Entender a vigência da nova lei do MEI evita erro. A LC 238/2026 entrou em vigor em 21/10/2026, mas seus efeitos são escalonados.
Vigência x efeitos
O art. 10 diz que a lei entra em vigor na publicação (21/10/2026), mas produz efeitos em datas específicas.
A partir de 1º/01/2027
Valem o perdão de dívidas, o teto de R$ 110 mil, os 2 funcionários no rural e a licitação.
A partir de 1º/01/2028
Vale o teto de R$ 140 mil.
E 2026?
Em 2026 o teto continua R$ 81 mil. O texto da lei já existir não quer dizer que todo valor já vale.
Na dúvida sobre datas, confirme com seu contador.
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