Categoria: MEI

A história se repete. O aumento do limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 tem um precedente claro: a virada de 2018.

O que foi em 2018

O teto subiu de R$ 60 mil para R$ 81 mil. A Resolução CGSN 135/2017 definiu como ficaria quem tinha estourado o teto antigo.

Quem estourou até 20%

Quem faturou até R$ 72 mil (20% acima de R$ 60 mil) continuou MEI, sem precisar nem comunicar: o novo teto já cobria.

Quem estourou acima de 20%

De R$ 72 mil a R$ 81 mil: desenquadrou retroativo, mas pôde pedir novo enquadramento em janeiro, pois cabia no teto novo.

O que esperar em 2027

A tendência é a mesma lógica, agora com os números de R$ 81 mil e R$ 110 mil.

Quer saber onde você se encaixa? Fale com seu contador.

Entender a vigência da nova lei do MEI evita erro. A LC 238/2026 entrou em vigor em 21/10/2026, mas seus efeitos são escalonados.

Vigência x efeitos

O art. 10 diz que a lei entra em vigor na publicação (21/10/2026), mas produz efeitos em datas específicas.

A partir de 1º/01/2027

Valem o perdão de dívidas, o teto de R$ 110 mil, os 2 funcionários no rural e a licitação.

A partir de 1º/01/2028

Vale o teto de R$ 140 mil.

E 2026?

Em 2026 o teto continua R$ 81 mil. O texto da lei já existir não quer dizer que todo valor já vale.

Na dúvida sobre datas, confirme com seu contador.

Pouca gente comentou, mas a nova lei abriu uma porta de faturamento: o MEI em licitação.

O que mudou

O art. 8º da LC 238/2026 alterou o art. 48 da Lei do Simples para prever licitações destinadas exclusivamente a microempreendedores individuais em compras públicas de menor valor.

Por que importa

Órgãos públicos poderão reservar certas contratações só para MEIs, criando oportunidade de vender para prefeituras e órgãos públicos.

Quando vale

Como os demais pontos (exceto o teto de R$ 140 mil), essa regra produz efeitos a partir de 1º/01/2027.

Quer se preparar para vender ao poder público? Converse com seu contador.

Foi desenquadrado por faturar demais? O novo teto pode te resgatar. Veja quem pode voltar a ser MEI em 2027.

O que mudou

O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 (art. 2º da LC 238/2026). Para ser MEI, vale a receita do ano anterior dentro do limite.

Quem pode voltar

Quem faturou em 2026 abaixo de R$ 110 mil, mesmo tendo estourado os R$ 81 mil, passa a caber no teto de 2027 e pode pedir a volta.

Não é automático

É preciso fazer a opção pelo Simei em janeiro de 2027 e cumprir as demais regras (atividade permitida, sem débitos pendentes).

Saiu do MEI e quer voltar? Seu contador cuida do pedido.

Quer voltar a ser MEI com o novo teto? O pedido é feito em janeiro. Veja o caminho.

1. Confira o faturamento de 2026

Precisa ter ficado dentro do novo teto de R$ 110 mil para valer em 2027.

2. Regularize pendências

Débitos e declarações em atraso precisam estar em dia antes de pedir.

3. Faça a opção pelo Simei

A solicitação é feita no Portal do Simples Nacional, em janeiro de 2027. A Receita informou que a opção pelo Simei permanece no mês de janeiro.

Atenção

A regra fina da transição de 2027 ainda será fechada pelo Comitê Gestor. Confira sua situação cadastral no começo de janeiro.

Prefere não arriscar sozinho? Seu contador faz a opção por você.

Passou de R$ 97.200 no ano? Então o desenquadramento do MEI no seu caso é retroativo. Entenda o que isso significa no bolso.

Por que retroativo

Quando o estouro passa de 20% do teto (R$ 97.200 sobre o limite de R$ 81 mil), o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano.

O que você paga

Você passa a ser Microempresa (ME) no Simples Nacional desde janeiro e recolhe os tributos pelas tabelas dos anexos, aproveitando o DAS fixo que já pagou.

A boa notícia da lei nova

Com o teto subindo para R$ 110 mil em 2027, quem faturou abaixo disso pode pedir para voltar ao MEI no ano seguinte.

Estourou os 20%? Procure seu contador para regularizar sem susto.

Uma data define quem é perdoado: 13 de outubro de 2026. Entenda o corte do perdão do MEI.

A data de corte

O art. 5º da LC 238/2026 perdoa os créditos federais do MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa, com dívidas até 13/10/2026.

O que entra

Dívidas de INSS do MEI até essa data, com juros e multas, mesmo em cobrança administrativa ou judicial, garantidas ou não.

O que fica de fora

Dívidas geradas depois de 13/10/2026 não são perdoadas. E ICMS e ISS continuam fora em qualquer data.

Quer saber se a sua dívida entrou no corte? Consulte seu contador.

Saiu a notícia de que o MEI pode ter 2 funcionários. É verdade, mas com uma condição que muita gente não leu: tem que ser no âmbito rural.

O que diz a lei

O novo art. 18-C, dado pela LC 238/2026, permite até 2 empregados ao MEI que exerça industrialização, comercialização e prestação de serviços “no âmbito rural”, cada um recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria.

E o MEI urbano?

Continua com 1 empregado. A regra dos 2 é específica do rural.

Afastamento

Se um empregado se afasta (licença, por exemplo), a lei permite contratar substituto enquanto durar o afastamento.

Tem dúvida se o seu MEI é rural para esse fim? Fale com seu contador.

Faturou mais do que o teto? Calma. Estourar o limite do MEI tem duas situações bem diferentes, separadas pela regra dos 20%.

A regra dos 20%

Sobre o teto de R$ 81 mil (2026), 20% são R$ 16.200. O corte fica em R$ 97.200.

Estouro de até 20% (até R$ 97.200)

Você continua MEI até o fim do ano e só é desenquadrado em 1º de janeiro do ano seguinte. Paga o Simples sobre o que passou de R$ 81 mil.

Estouro acima de 20% (mais de R$ 97.200)

O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano: você vira ME e recolhe o Simples desde janeiro.

Essa regra é da Resolução CGSN 140/2018 e não mudou com a lei nova.

Perto de estourar? Seu contador ajuda a planejar.

Se você tem ação judicial discutindo dívidas do MEI, atenção: o perdão do MEI tem uma condição específica para você.

O que a lei exige

O art. 6º da LC 238/2026 condiciona a baixa da dívida a um requerimento que comprove a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia às pretensões nelas formuladas.

Até onde vai a desistência

O §3º do art. 6º limita essa desistência aos créditos abrangidos pelo perdão. É proibido exigir renúncia genérica ao direito de ação: você só abre mão do que está sendo perdoado.

Sem condenação em honorários

O §1º afasta a condenação em honorários advocatícios só por causa dessa extinção do processo.

Tem ação em andamento? Converse com seu advogado e seu contador antes de desistir.