Uma data define quem é perdoado: 13 de outubro de 2026. Entenda o corte do perdão do MEI.
A data de corte
O art. 5º da LC 238/2026 perdoa os créditos federais do MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa, com dívidas até 13/10/2026.
O que entra
Dívidas de INSS do MEI até essa data, com juros e multas, mesmo em cobrança administrativa ou judicial, garantidas ou não.
O que fica de fora
Dívidas geradas depois de 13/10/2026 não são perdoadas. E ICMS e ISS continuam fora em qualquer data.
Quer saber se a sua dívida entrou no corte? Consulte seu contador.
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