Faturou mais do que o teto? Calma. Estourar o limite do MEI tem duas situações bem diferentes, separadas pela regra dos 20%.
A regra dos 20%
Sobre o teto de R$ 81 mil (2026), 20% são R$ 16.200. O corte fica em R$ 97.200.
Estouro de até 20% (até R$ 97.200)
Você continua MEI até o fim do ano e só é desenquadrado em 1º de janeiro do ano seguinte. Paga o Simples sobre o que passou de R$ 81 mil.
Estouro acima de 20% (mais de R$ 97.200)
O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano: você vira ME e recolhe o Simples desde janeiro.
Essa regra é da Resolução CGSN 140/2018 e não mudou com a lei nova.
Perto de estourar? Seu contador ajuda a planejar.
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