Uma dúvida comum sobre o perdão do MEI: ele apaga toda a dívida? Não. O perdão da LC 238/2026 é só da parte federal, o INSS. Veja o que isso significa.
O que é perdoado
A remissão alcança a parte do INSS que compõe o DAS do MEI (e seus juros e multas), com dívidas até 13/10/2026.
O que continua
O ICMS (comércio e indústria) e o ISS (serviços), que também entram no DAS, continuam sendo cobrados. São tributos de estado e município, fora do alcance da União.
Na prática
Se o seu DAS tinha INSS mais ICMS, ou INSS mais ISS, só a fatia do INSS é perdoada; o restante permanece.
Quer saber quanto da sua dívida será perdoado? Fale com seu contador.
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