Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028?

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O limite de faturamento do MEI está travado em R$ 81 mil por ano há 8 anos — e muita gente acaba “estourando” e tendo que sair do MEI. O pacote Prospera MEI propõe mudar isso: subir o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir até 2 funcionários. Neste guia eu explico o que muda, quem ganha com isso e o que ainda falta para valer.

✅ AGORA É LEI: foi publicada a Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026. Efeitos escalonados: o perdão de dívidas, o teto de R$ 110 mil e os 2 funcionários valem a partir de 1º/01/2027; o teto de R$ 140 mil, a partir de 1º/01/2028. O perdão é das dívidas federais (INSS), inscritas ou não em Dívida Ativa até 13/10/2026; a baixa depende de requerimento (desistir de ações) e de manter 6 meses em dia. ICMS e ISS continuam.

O novo limite proposto

QuandoTeto anual do MEI
HojeR$ 81.000
2027 (proposto)R$ 110.000
2028 (proposto)R$ 140.000

Na prática, se aprovado, o MEI poderá faturar quase o dobro do limite atual até 2028 sem precisar virar microempresa (ME) no Simples Nacional.

Também muda o número de funcionários

Hoje o MEI pode ter 1 empregado. A proposta permite contratar até 2. Para quem está crescendo e vive no limite de mãos, isso dá fôlego para atender mais sem sair do regime simplificado.

Quem mais ganha com isso

  • Quem estava perto de estourar os R$ 81 mil e teria que migrar para o Simples;
  • Quem precisa de mais uma mão para crescer, mas não queria sair do MEI;
  • Negócios sazonais que, em meses bons, passavam do limite com facilidade.

Por que o reajuste importa

Com a inflação acumulada em 8 anos, os R$ 81 mil de hoje valem bem menos do que valiam. O reajuste apenas recompõe parte desse poder de compra — não é “ficar rico”, é não ser empurrado para fora do MEI por causa da defasagem.

Atenção: continua sendo proposta

Ainda depende de aprovação

O novo limite foi enviado ao Congresso como projeto de lei complementar. Enquanto não for aprovado, o teto continua R$ 81 mil. Não planeje faturar R$ 110 mil em 2027 como se já fosse certo — acompanhe a tramitação.

O que fazer agora

  1. Controle seu faturamento mês a mês para saber a que distância você está do teto atual.
  2. Se está perto de estourar em 2026, planeje: pode ser necessário migrar para o Simples antes de o novo limite valer.
  3. Acompanhe a aprovação do novo teto para ajustar o planejamento de 2027.
  4. Se for contratar, entenda os custos do funcionário antes (encargos, 13º, férias).

Veja o pacote completo

O novo limite é só uma parte do Prospera MEI. Tem o Pix MEI de R$ 5 mil e o perdão de dívidas. Guia completo: Prospera MEI: o que é verdade (e o que é golpe).

Perguntas frequentes

Qual vai ser o novo limite do MEI?

A proposta é subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Ainda depende de aprovação no Congresso; até lá, o teto continua R$ 81 mil.

O MEI vai poder ter mais funcionários?

A proposta permite até 2 empregados (hoje é 1). Como o resto do pacote, depende de aprovação.

Se eu estourar o limite em 2026, o que acontece?

Pelo teto atual (R$ 81 mil), ultrapassar pode exigir migração para o Simples Nacional como microempresa. Controle o faturamento e planeje com seu contador.

O novo limite já está valendo?

Não. É proposta. Enquanto não houver aprovação, vale o limite atual de R$ 81 mil por ano.

Seu MEI está chegando no limite?

Sou Rafael Machado, contador e sócio-fundador da NEWCONT. Te ajudo a controlar o faturamento e a decidir a hora certa de crescer — dentro ou fora do MEI.

Leia também

Fontes e para se aprofundar

  • Proposta de reajuste do limite do MEI no pacote Prospera MEI (projeto de lei complementar, out/2026).
  • Regras atuais do MEI e do Simples Nacional — LC 123/2006.
  • Coberturas de InfoMoney e Seu Dinheiro (out/2026).

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Trata-se de proposta em tramitação; regras, valores e prazos podem mudar até a aprovação. Não substitui orientação profissional.

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