O Imposto Seletivo — o “imposto do pecado” — é o tributo que vai encarecer produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Mas afinal, o que exatamente entra nessa lista? Neste guia eu reúno, com base no Anexo XVII da LC 214/2025, tudo o que está sujeito ao Imposto Seletivo, o que ficou de fora e como ele funciona — para você não ser pego de surpresa em 2027.
O que é o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Ele incide sobre bens e serviços específicos, com objetivo extrafiscal: desestimular o consumo, não apenas arrecadar. Começa a ser cobrado em 2027, junto com a CBS, e substitui parte da função do antigo IPI.
A lista do que fica mais caro (Anexo XVII)
Estão sujeitos ao Imposto Seletivo, conforme a lei:
- Cigarros e produtos de tabaco (fumígenos);
- Bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, destilados);
- Bebidas açucaradas (refrigerantes e similares);
- Veículos (automóveis de passageiros e certos veículos de carga — caminhões ficam de fora);
- Embarcações e aeronaves (iates, lanchas, jatos — exceto uso operacional, como segurança pública);
- Bens minerais extraídos (minério de ferro, petróleo, gás natural) — com teto de 0,25% para a extração;
- Concursos de prognósticos e fantasy sport (apostas).
O que NÃO entra
Combustíveis derivados (gasolina, diesel, etanol) ficaram fora do Imposto Seletivo — eles têm regime próprio (monofásico, por litro). Alimentos, medicamentos, educação e saúde também não sofrem o Seletivo; vários desses, aliás, têm redução ou alíquota zero.
Como o Imposto Seletivo funciona
- Monofásico: cobrado uma única vez na cadeia, em regra na produção ou importação;
- Não gera crédito: entra no custo do produto e chega embutido ao consumidor;
- Compõe a base do IBS e da CBS — ou seja, há efeito em cascata;
- Não incide sobre exportação;
- Alíquotas: dependem de lei ordinária, que ainda não foi publicada (a LC 214 fixou apenas o teto de 0,25% para extração mineral e algumas alíquotas zero).
Resumo por categoria
| Categoria | Situação |
|---|---|
| Cigarro e tabaco | Sujeito ao IS (alvo prioritário) |
| Bebida alcoólica | Sujeito ao IS (duas bases em estudo) |
| Refrigerante / bebida açucarada | Sujeito ao IS |
| Carro de passeio | Sujeito ao IS (critérios de eficiência) |
| Iate, lancha, jato | Sujeito ao IS |
| Minério / petróleo / gás | Sujeito ao IS (extração, teto 0,25%) |
| Apostas / fantasy sport | Sujeito ao IS |
| Gasolina / diesel | FORA do IS (regime próprio) |
| Alimentos / remédios / saúde / educação | FORA do IS (muitos com redução) |
Por que isso importa para o seu negócio
Se você produz, distribui ou vende algum item dessa lista, o Imposto Seletivo vai somar à carga de IBS/CBS e não gerará crédito na revenda — ele é custo. Isso muda a formação de preço e a margem. Quem está fora da lista não paga o Seletivo, mas ainda precisa olhar o IBS/CBS normalmente.
Erros comuns
- Achar que o Seletivo substitui o IBS/CBS — ele soma.
- Supor que combustível paga Seletivo — não paga.
- Esperar crédito do Seletivo na revenda — não há.
- Reajustar preço com base em alíquota ainda não publicada em lei ordinária.
Checklist
- Verifique se algum dos seus produtos está na lista do Anexo XVII.
- Se estiver, trate o Seletivo como custo (sem crédito).
- Monte cenários de preço até a alíquota ser definida.
- Acompanhe a publicação da lei ordinária das alíquotas.
- Converse com seu contador sobre o impacto na margem.
Perguntas frequentes
O que é o Imposto Seletivo?
É um tributo federal que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, para desestimular o consumo. Começa em 2027, é monofásico e não gera crédito. Soma-se ao IBS e à CBS.
Quais produtos pagam Imposto Seletivo?
Cigarros e tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, bens minerais extraídos (minério, petróleo, gás) e apostas/fantasy sport, conforme o Anexo XVII da LC 214/2025.
Gasolina paga Imposto Seletivo?
Não. Os combustíveis derivados ficaram de fora do Seletivo. Eles têm regime próprio, monofásico, com alíquota específica por litro.
Já existe a alíquota do Imposto Seletivo?
Ainda não de forma geral. As alíquotas dependem de lei ordinária que ainda não foi publicada. A LC 214 fixou apenas o teto de 0,25% para a extração mineral e algumas alíquotas zero.
Quando começa a cobrança?
Em 2027, junto com a CBS, quando o IPI também vai praticamente a zero (exceto Zona Franca de Manaus).
Leia também
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Seu produto está na lista do Imposto Seletivo?
Sou Rafael Machado, contador e sócio-fundador da NEWCONT. Ajudo empresas a medir o impacto do Imposto Seletivo na margem e a se preparar para 2027.
Fontes e para se aprofundar
- Lei Complementar 214/2025 — Anexo XVII (bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo) e art. 409.
- Emenda Constitucional 132/2023.
- Ministério da Fazenda — notas técnicas sobre o Imposto Seletivo.
Conteúdo informativo, não substitui orientação contábil ou jurídica individualizada. As regras citadas podem mudar com a regulamentação. Consulte um profissional antes de decidir.
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