Foi um passo grande, mas não é o fim da linha. Vou te explicar, sem enrolação, o que foi aprovado, o que NÃO entrou e o que ainda falta pra isso virar realidade.
O que foi aprovado
1) Teto do MEI sobe (em duas etapas)
O limite anual de faturamento, parado em R$ 81 mil desde 2016, passaria para:
- R$ 110 mil em 2027 (cerca de R$ 9.166,67 por mês para quem inicia atividade no ano)
- R$ 140 mil em 2028 (cerca de R$ 11.666,67 por mês)
2) MEI poderá ter até 2 funcionários
Hoje o MEI pode ter apenas um empregado. O texto permite até dois, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
3) Perdão de dívidas na Dívida Ativa
Remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026, alcançando quase 3 milhões de microempreendedores. As contrapartidas: manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor e desistir de ações judiciais em curso (sem pagar honorários na extinção do processo).
O que NÃO entrou nessa votação
Aqui está o ponto que separa o que é fato do que é promessa. Estas medidas foram anunciadas, mas não fazem parte do texto aprovado pela Câmara:
- Pix MEI de R$ 5 mil: segue como programa à parte, dependendo de desenho operacional, orçamento e portarias. Não há aprovação nem cadastro oficial — qualquer link pedindo cadastro ou taxa é golpe.
- Desenrola MEI (dívida com bancos): prevê a compra de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias com desconto mínimo de 90%, por edital do Ministério da Fazenda ainda não publicado.
- Dispensa de nota fiscal em vendas a pessoa física: essa vem por decreto presidencial, com vigência imediata — é a única já em vigor.
O que ainda falta pra valer
O caminho até a lei é este:
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Aprovação na Câmara | ✅ Concluída (14/10/2026, 461 x 4) |
| Aprovação no Senado | ⏳ Pendente (sem data) |
| Sanção presidencial | ⏳ Pendente |
| Entrada em vigor do perdão | Previsto para 1º/01/2027, se aprovado |
O que você deve fazer agora
Nada de correr atrás de “cadastro” ou pagar taxa — não existe. Se você tem dívida inscrita na Dívida Ativa, vale levantar a sua situação para estar pronto caso a lei saia. E se o seu faturamento está chegando perto do limite atual de R$ 81 mil, não conte com o novo teto ainda: até virar lei, quem estoura o limite desenquadra do MEI. Na dúvida, chama que a gente planeja.
Perguntas frequentes
O novo teto do MEI de R$ 140 mil já está valendo?
Não. A Câmara aprovou o texto em 14/10/2026, mas ainda não é lei: o projeto vai ao Senado e, se aprovado, depende de sanção presidencial. Os novos tetos (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028) só valem se tudo for aprovado.
O perdão de dívidas já vale?
Ainda não. Faz parte do mesmo texto aprovado na Câmara. Se o Senado aprovar e houver sanção, a previsão é entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O Pix MEI de R$ 5 mil foi aprovado junto?
Não. O Pix MEI não entrou nessa votação. Ele é tratado como programa à parte, que ainda depende de desenho operacional, orçamento e portarias — e não tem cadastro oficial. Cuidado com golpes.
Quantos funcionários o MEI poderá ter?
Pelo texto aprovado, até dois empregados (hoje é um), cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quais dívidas seriam perdoadas?
As de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026, de forma integral — com a condição de manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à vigência e desistir de ações judiciais em curso.
Conteúdo informativo, de autoria de Rafael Machado (contador, CRC 1SP 263122/O — NEWCONT, Taubaté/SP). Projeto aprovado na Câmara em 14/10/2026; ainda depende do Senado e de sanção presidencial, e pode sofrer alterações. Não substitui orientação individual.
Fontes
- G1 — “Câmara aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes” (14/10/2026).
- O Povo — “Novo limite de receita para MEI e perdão de dívidas são aprovados” (14/10/2026).
- Tribuna do Sertão — “Câmara aprova projeto do governo que eleva teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas” (14/10/2026).
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