A nova lei do MEI foi sancionada: a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, trouxe as maiores mudanças do MEI em anos. Neste resumo você entende, em poucas linhas, tudo o que muda e, principalmente, QUANDO cada ponto passa a valer.
O novo teto de faturamento
O limite anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Atenção: em 2026 o teto continua R$ 81 mil.
Perdão de dívidas (remissão)
A lei perdoa as dívidas federais do MEI (a parte do INSS do DAS), inscritas ou não em Dívida Ativa até 13/10/2026. ICMS e ISS não entram. A baixa depende de requerimento e de manter 6 meses de DAS em dia.
Até 2 funcionários
O MEI poderá ter até 2 empregados, mas apenas no âmbito rural. O MEI urbano segue com 1 funcionário.
Quando vale
O perdão, o teto de R$ 110 mil, os 2 funcionários e a licitação valem a partir de 1º/01/2027. O teto de R$ 140 mil, a partir de 1º/01/2028.
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Guia completo: tudo sobre a nova lei do MEI
Separei cada tema da Lei Complementar nº 238/2026 em uma matéria. Escolha por onde começar:
Teto e limites do MEI
- Novo Limite do MEI em 2027: R$ 110 Mil — O Que Muda Pra Você
- MEI R$ 140 Mil: Cuidado, NÃO Vale em 2026 (Veja a Data Certa)
- Limite do MEI em 2026 Continua R$ 81 Mil? Entenda Antes de Faturar a Mais
Perdão de dívidas (remissão)
- Perdão das Dívidas do MEI: O Que É a Remissão da LC 238/2026
- Perdão do MEI é SÓ do INSS? ICMS e ISS Você Continua Pagando
- Perdão do MEI é Automático? A Verdade Sobre o Requerimento (Art. 6º)
- Tem Processo Contra a PGFN? Como Fica o Perdão do Seu MEI
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- Dívidas do MEI Até 13/10/2026: O Que Entra (e o Que Fica de Fora) no Perdão
Funcionários
Estourou o limite, desenquadramento e volta ao MEI
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